Projeto: |
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PL 56 27/02/2007 (ver documento) |
Processo: |
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01-56/2007
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0056-2007 |
Promovente: |
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Toninho Paiva |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DISPONIBILIZAREM CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DE IDOSOS E USUÁRIOS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ATENDIMENTO BANCARIO / BANCOS / CADEIRA DE RODAS / DEFICIENTE FISICO / IDOSO / PESSOA COM DEFICIENCIA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1011-2007
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 15/02/2007 | Encaminhado em 23/03/2007 | CCJ | Recebido em 28/03/2007 | Encaminhado em 03/08/2007 | SGP21 | Recebido em 14/09/2007 | Encaminhado em 14/09/2007 | ARQUIVO | Recebido em 19/09/2007 | |
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Encerramento: |
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14/09/2007. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |